Direitos Sociais e do Consumidor

São Direitos Sociais, de acordo com o artigo 6º da Constituição Federal:

- Direitos à educação: direito de cada pessoa ao desenvolvimento pleno, ao preparo para exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

- Direitos à saúde: direito ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como à redução do risco de doença e de outros agravos.

- Direitos ao trabalho: direito a trabalhar, á livre escolha do trabalho, a condições iguais e satisfatórias de trabalho e á proteção contra o desemprego.


- Direito à moradia: direito a uma habitação permanente que possua condições dignas para se viver.

- Direitos ao lazer: direito a repouso e aos lazeres que permitam a programação social e o desenvolvimento sadio e harmonioso de cada indivíduo.

- Direito à segurança: direito do afastamento de todo e qualquer perigo e garantia de direitos individuais, sociais e coletivos.


- direito à previdência social: direito à segurança no desemprego; na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou em outros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

- Direito à maternidade e à infância: direito da mulher, durante a gestação e o pós-parto, e de todos os indivíduos, deste momento de sua concepção e durante sua infância, à proteção e à prevenção contra a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos.

- Direito à assistência aos desamparados: direito de qualquer pessoa necessitada à assistência social, independentemente da contribuição à seguridade social.

Dois Sites Importantes para o Consumidor


ECA: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

PROCON: http://www.procon.sp.gov.br/


By Juliana